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Começa a valer hoje nova regra para pensão por morte
15 Jan, 2015 às 08:00
- Começa a valer nesta quarta-feira (14) uma das novas regras anunciadas pelo governo para a pensão por morte. A partir de agora, só terá direito ao benefício quem tiver pelo menos dois anos de casamento ou união estável. A legislação anterior não estabelecia um prazo mínimo para a união.As mudanças na pensão por morte fazem parte de um pacote de medidas provisórias anunciadas pelo governo no final do ano passado para tornar mais rigoroso o acesso da população a uma série de beneficios previdenciários. As mudanças não afetam quem já recebe o benefício.Já no dia 30 de dezembro, entrou em vigor a alteração que estabelece que deixa de ter à pensão o dependente condenado pela prática de crime que tenha resultado na morte do segurado.Outras regras para o benefício entrarão em vigor a partir de 1º de março. Uma delas estabelece um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos. Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.Também começa a valer em março um novo cálculo que reduzirá o valor da pensão (do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%).Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.MAIS MUDANÇASA minirreforma previdenciária anunciada em dezembro inclui também mudanças no seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença e seguro-defeso, que começam a valer nos próximos meses.Novas regras para o seguro-desempregoCom as novas regras, que entram em vigor em março, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá de ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores. Poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores. Já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro pardelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do seguro-desemprego, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores.Seguro-defesoO seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.As novas regras, que começam a valer em abril, veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.Além disso, o governo informou que o pagamento está limitado a, no máximo, cinco meses, independente de o prazo que durar o período de pesca proibida – necessária para garantir a reprodução das espécies.Abono salarialOutro mudança que foi anunciada pelo governo é no abono salarial, que será limitado. O benefício equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.Com as novas regras, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses. Essa alteração, porém, só alcançará todos os trabalhadores a partir do próximo ano-calendário, que começa no segundo semestre de 2015. Para quem está recebendo até metade do ano que vem, no atual ano-calendário, vale a regra antiga – que prevê o pagamento para quem trabalhou pelo menos 30 dias consecutivos ou não.Auxílio-doençaCom a nova regra, em vigor a partir de março, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições. Pela regra anterior, o valor era pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficasse mais de 15 dias afastado das atividades.Fonte: G1
Levy admite ajuste de impostos, mas diz que não é 'saco de maldades'
14 Jan, 2015 às 08:00
- O novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, admitiu nesta terça-feira (13) que haverá ajustes em impostos, mas negou que isso esteja dentro de um "saco de maldades", ou algum "pacote" do governo.Ele não especificou, porém, quais tributos podem sofrer esses ajustes. "A gente não tem nenhum objetivo de fazer nenhum saco de maldades, ou pacotes, mas vamos ter de fazer algumas medidas", declarou ao ser interpelado sobre alta de tributos.Levy acrescentou que uma eventual alta de tributos é um movimento "compatível" com o objetivo de aumentar a poupança pública e "previsível" em um momento de reorientação da economia. Declarou que o governo também está avaliando os gastos públicos.O novo ministro da Fazenda observou também que há pequenas empresas no pais que pagam pouco Imposta de renda. Ele citou o caso das empresas pessoais que pagam tributação de 4% a 5% em vez da alíquota máxima de 27,5% do IR cobrado de pessoas físicas."Há casos egrégios (de extrema importância) que permitem que as pessoas acabem com a tributação de 4% a 5% ao invés de 27,5%. Acho que, se houvesse um sentimento nessa direção, primeiro haveria de se tratar desses casos egrégios (importantes)", declarou Levy a jornalistas ao ser questionado se haveria a possibilidade de aumento da alíquota máxima do Imposto de Renda.Retomada de confiançaSegundo o novo ministro, os ajustes nas contas públicas buscam a retomada da confiança e do crescimento econômico, mas também ajudarão no controle da inflação. "Um mix entre a política fiscal [de gastos públicos] e monetária [definição dos juros para conter a inflação] é muito importante. Haverá uma disposição da política fiscal em ajudar [a política de juros, com um controle maior de despesas]", declarou.Levy aproveitou ainda para fazer uma analogia com um jogo de futebol. "Temos de acertar o jogo para ter um segundo tempo bom. Sair do zero a zero e começar a fazer gol. Entrar no segundo tempo com uma formação diferente e com fome de gol, mas também sem tomar gol. Vai ter mudança no jeito de jogar. É uma tarefa comum de governo", afirmou.PrioridadesO novo ministro da Fazenda disse ainda que é importante, neste momento, o governo elencar as prioridades, assim como fazem as famílias na administração de seu orçamento."A prioridade é importante. As vezes em uma semana, deixa de ir na 'balada' ou comprar um tênis para comprar um caderno. Ou, nos tempos atuais, um 'notebook'. O material escolar vem na frente. São decisões que todas as famílias tiveram de fazer e é o que garante a gente ir para frente", explicou ele.Manobras contábeisA nova equipe econômica também informou que buscará maior transparência e previsibilidade no manejo das contas públicas. Nos últimos anos, o governo se utilizou de manobras contábeis para inflar o chamado "superávit primário" - o que foi criticados por economistas do mercado financeiro e publicações internacionais."Algo muito caro a esta equipe é a previsibilidade. Despesas obrigatórias devem e serão pagas. Não vamos deixar que estas despesas tenham algum atraso", afirmou o novo secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.Medidas já anunciadasDesde que foi anunciada a nova equipe econômica, no fim de novembro, o governo vem anunciando medidas para ajustar as contas públicas, que registraram forte deterioração em 2014 – ano em que a arrecadação registrou comportamento fraco, devido às desonerações e ao baixo ritmo de crescimento da economia, e no qual os gastos públicos continuaram a avançar.Nas últimas semanas, foram anunciadas mudanças nos benefícios sociais, como seguro-desemprego, auxílio-doença, abono salarial e pensão por morte, que ainda têm de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Além disso, também subiram os juros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o setor produtivo, como forma de diminuir o pagamento de subsídios pelo governo.Outra medida foi a alta do IPI para automóveis no início deste ano. O Ministério do Planejamento, por sua vez, anunciou a redução dos limites temporários de empenho para gastos no orçamento de 2015. Nesta terça-feira (13), o novo secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, confirmou que não haverá mais repasses do governo ao setor elétrico, antes estimados em R$ 9 bilhões para este ano, o que deverá elevar ainda mais a conta de luz.Meta para 2015Para 2014, o governo estabeleceu uma meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública) de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 66,3 bilhões para todo o setor público - que inclui também os estados, municípios e empresas estatais.Desse montante, R$ 55,3 bilhões correspondem à meta para o governo e R$ 11 bilhões são uma estimativa para estados e municípios.De janeiro a novembro deste ano, as contas do setor público registraram um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 19,64 bilhões, segundo números divulgados pelo BC.Foi a primeira vez desde o início da série histórica do BC (em 2002 para anos fechados), que as contas do setor público registraram um déficit nos 11 primeiros meses de um ano. Até o momento, o pior resultado, para este período, havia sido registrado em 2002 (superávit de R$ 53,73 bilhões).Dívida pública e nota das agências de ratingO ministro da Fazenda reafirmou ainda o objetivo de que a dívida pública comece a recuar nos próximos anos. "O objetivo é estabilização [da dívida pública] em 2016 e depois começar a cair", disse ele, acrescentando que a possibilidade de a dívida bruta setor público, que somou 63% do Produto Interno Bruto (PIB) em novembro, atingir o patamar de 50% do PIB pode acontecer no "longo prazo".Questionado por jornalistas, ele disse ainda que o governo busca melhora da nota do país pelas agências de classificação de risco. "A gente tem que subir", afirmou ele, avaliando que a possibilidade de uma nota "A" - menção mais elevada - pode ser ambicionada no futuro.Fonte: G1