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  • Até o momento, valor mínimo de parcelamento é de R$ 500.Mudança, entretanto, não valerá para o microempreendedor individual.A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (27) que o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu baixar de R$ 500 para R$ 300 o valor mínimo a ser parcelado pelas empresas do Simples Nacional com dívidas tributárias com o governo federal.A resolução 105, que regulamentará a medida, ainda será publicada no "Diário Oficial da União" nos próximos dias, a partir de quando passará a valer. Segundo o governo, a alteração não vale, porém, para o microempreendedor individual, que continuará com o valor mínimo de R$ 500 para parcelar suas dívidas com o governo.Os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (inscritos como dívida ativa da União), entretanto, também poderão ser parcelados com o valor mínimo de R$ 300."Nos próximos dias, a Receita Federal informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes", informou o governo.O Fisco lembrou que há somente seis estados, além de 120 municípios, que têm convênio com a PGFN para efetuar a inscrição em Dívida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS). "Após a transferência dos débitos de ICMS e de ISS para os estados e municípios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverão ser solicitados diretamente ao estado ou município", acrescentou o órgão.Segundo o governo federal, o valor da parcela mínima fixado por meio da Resolução CGSN nº 105 não se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo estado ou município estabelecerá o valor mínimo da parcela nos pedidos de sua competência.No caso do microempreendedor individual, o Fisco informou que não foram disciplinados, em âmbito federal, os pedidos de parcelamento dos valores devidos. "Os valores de ICMS ou de ISS devidos pelo MEI são conduzidos diretamente pelo respectivo estado ou município", concluiu o órgão. Fonte: G1
  • Edição extra do Diário Oficial oficializa as medidas anunciadas no dia 24.As duas mudanças entram em vigor no dia 1º de janeiro.O governo publicou nesta quarta-feira (26) duas medidas que mexem com o bolso do trabalhador: a medida provisória que isenta de imposto de renda valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas e o decreto que autoriza o salário mínimo de R$ 678.As medidas, que haviam sido anunciadas no dia 24 de dezembro, foram oficializadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta e entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.MinímoO valor do salário mínimo será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622.A correção é calculada com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%, e a inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.O Orçamento de 2013 - ainda não aprovado pelo Congresso - previa alta do mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado, e isso elevou o valor.PLRPela nova regra, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.Segundo a medida, se o pagamento da PLR ocorrer em mais de uma parcela, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida noano-calendário. A tributação será apenas no fonte e separada dos outros rendimentos e sujeita também a imposto sobre a renda com base na tabela progressivaAnúncio no dia 24O anúncio das medidas havia sido feito no dia 24 pela ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. Com a adoção da medida, a renúncia fiscal do governo (tributos que deixarão de ser arrecadados) será de R$ 1,7 bilhão, segundo a ministra.A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que, ao assinar a medida provisória em relação à PLR, a presidente atendeu a uma solicitação das centrais sindicais. A reivindicação inicial das centrais, porém, era de isenção total para valores de até R$ 10 mil. Fonte: G1
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