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Banco Central aprova resolução que regulamenta lei do cadastro positivo
21 Dez, 2012 às 09:52
- Instituições têm até 1º de agosto de 2013 para cumprir regras da resolução.Cadastro é um banco de dados sobre os créditos concedidos aos clientes.O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (20) a resolução que regulamenta a prestação de informação aos bancos de dados do "cadastro positivo" de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.O cadastro é um banco de dados, gerido por empresas especializadas, com informações fornecidas por "fontes", como os bancos, sobre os créditos concedidos aos clientes, desde que eles façam uma autorização voluntária.A resolução determina que as instituições financeiras (e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC) devem passar aos bancos de dados informações que compõem o histórico das operações de empréstimo e de financiamento dos clientes. Devem ser repassadas todas as operações com características de concessão de crédito, informações de arrendamento mercantil; operações de autofinanciamento realizadas por meio dos grupos de consórcio e adiantamentos.O histórico é composto por data da concessão do empréstimo ou financiamento, o valor original total do empréstimo, valores das prestações e datas de vencimentos e seus valores pagos.O documento prevê, ainda, que o repasse fica condicionado à expressa solicitação ou autorização do cliente (tanto para a abertura de cadastro como para compartilhamento da informação). As instituições que coletarem a autorização precisam manter o documento físico ou eletrônico que ateste o documento por no mínimo cinco anos.A resolução prevê que as instituições financeiras estejam aptas a cumprir as disposições até 1º de agosto de 2013. Prevê, ainda, que o Banco Central baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento.Como funcionará o cadastroO cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida - o que aconteceu nesta quinta-feira. Fonte: G1
Governo anuncia desoneração da folha do comércio varejista
20 Dez, 2012 às 10:01
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (19) a desoneração da folha de pagamentos do comércio varejista. Com a desoneração da folha, o setor pagará uma contribuição de 1% sobre o seu faturamento em troca dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida começa a valer em abril de 2013."Espero que o comércio repasse para os preços. O grande beneficiado é o consumidor a a inflação que vai crescer menos. Queremos que o comércio venda mais, contrate mais e faça mais investimentos. É um dos setores que mais contrata mão de obra. É muito importante que possa ter redução de custos", declarou o ministro da Fazenda.O objetivo do governo é estimular a geração de empregos no setor. Para isso, irá deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão em 2013 e R$ 2,1 bilhões em 2014, informou o Ministério da Fazenda. Até o momento, 41 segmentos da economia já haviam sido contemplados com a desoneração da folha de pagamentos.Segundo Mantega, a medida abrange departamentos ou magazines, além de lojas de materiais de construção, de equipamentos de informática e de comunicações, além de revendas de eletrodomésticos, de equipamentos de áudio e vídeo, de móveis, tecidos, e artigos de armarinho.Também engloba o comércio de artigos de cama, mesa e banho, de livros jornais e revistas, artigos de papelaria, de DVD´s, vídeos, cosméticos e perfumaria, além de produtos farmacêuticos, entre outros.Folha de pagamentosA desoneração da folha de pagamentos do setor do comércio varejista, anunciada nesta quarta-feira, é mais uma etapa do processo para aliviar as alíquotas trabalhistas no país.O processo de desoneração começou em 2011, com o lançamento do plano "Brasil Maior", para aumentar a competitividade das empresas nacionais em meio à crise financeira internacional. Naquele momento, apenas quatro setores foram escolhidos: confecção, couros e calçados, "call centers" e de softwares (tecnologia da informação e comunicação).Em abril deste ano, 11 novos setores foram acrescentados: têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, ônibus, máquinas e equipamentos para produção do setor mecânico, e "design house" (chips).Em setembro, outros 25 segmentos foram adicionados à lista: aves, suínos e derivados; pescado; pães e massas; fármacos e medicamentos; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões, refrigeradores e lavadoras; cerâmicas; pedras e rochas ornamentais; tintas e vernizes; construção metálica; equipamento ferroviário; fabricação de ferramentas; fabricação de forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; brinquedos; instrumentos óticos; suporte técnico de informática; manutenção e reparação de aviões; transporte aéreo; transporte marítimo, fluvial e navegação de apoio e transporte rodoviário coletivo. Recentemente, o governo anunciou o benefício também para o setor da construção civil.No entanto, os 25 segmentos econômicos incluídos em setembro na lista de beneficiários começarão a pagar menos impostos por meio da desoneração somente a partir de janeiro.Para obterem os benefícios, as empresas tiveram de se comprometer a não demitir, além de aumentar os investimentos, a produção e as exportações. Fonte: G1