Banco Central aprova resolução que regulamenta lei do cadastro positivo
21 Dez, 2012 às 09:52
- Instituições têm até 1º de agosto de 2013 para cumprir regras da resolução.Cadastro é um banco de dados sobre os créditos concedidos aos clientes.O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (20) a resolução que regulamenta a prestação de informação aos bancos de dados do "cadastro positivo" de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.O cadastro é um banco de dados, gerido por empresas especializadas, com informações fornecidas por "fontes", como os bancos, sobre os créditos concedidos aos clientes, desde que eles façam uma autorização voluntária.A resolução determina que as instituições financeiras (e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC) devem passar aos bancos de dados informações que compõem o histórico das operações de empréstimo e de financiamento dos clientes. Devem ser repassadas todas as operações com características de concessão de crédito, informações de arrendamento mercantil; operações de autofinanciamento realizadas por meio dos grupos de consórcio e adiantamentos.O histórico é composto por data da concessão do empréstimo ou financiamento, o valor original total do empréstimo, valores das prestações e datas de vencimentos e seus valores pagos.O documento prevê, ainda, que o repasse fica condicionado à expressa solicitação ou autorização do cliente (tanto para a abertura de cadastro como para compartilhamento da informação). As instituições que coletarem a autorização precisam manter o documento físico ou eletrônico que ateste o documento por no mínimo cinco anos.A resolução prevê que as instituições financeiras estejam aptas a cumprir as disposições até 1º de agosto de 2013. Prevê, ainda, que o Banco Central baixará as instruções necessárias ao seu cumprimento.Como funcionará o cadastroO cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida - o que aconteceu nesta quinta-feira. Fonte: G1
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