GOVERNO ADIA INÍCIO DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DA NOTA FISCAL
18 jun, 2013 às 09:18
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O governo oficializou nesta quinta-feira (13) o adiamento da cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.O adiamento está na Medida Provisória 620, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.As sanções começarão a valer em 10 de junho de 2014, 12 meses depois do início da validade da lei que obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido --ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.Daqui a um ano, portanto, as empresas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.O início das penalidades foi adiado porque muitos comerciantes não estavam ainda preparados para cumprir a lei.O governo teve seis meses para regulamentar a lei, publicada em dezembro de 2012.De acordo com a Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.A regulamentação da lei está agora a cargo agora Secretaria da Micro e Pequena Empresa, recém criada pela presidente Dilma Rousseff.Nos próximos 12 meses, o governo disse que promoverá orientações educativas a respeito da nova lei.Fonte: Folha.com / CNDL
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