Operadoras de celular estão proibidas de bloquear internet dos consumidores
14 mai, 2015 às 08:00
- As operadoras estão impedidas de bloquear a internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet pelos celulares. A decisão tem como base uma liminar conseguida pelo Procon-SP.A ação, movida pelo órgão perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada.Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado.A liminar, concedida nesta terça-feira (12), pelo juiz Fausto José Martins Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.Fonte: R7
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